ST2 - 147 DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: CONSTATAÇÕES E ANÁLISES COMPARATIVAS EM EXPERIÊNCIAS BRASILEIRAS INTRAESTADUAIS

Resumo

A descentralização da gestão pública no Brasil, oportunizada pelas diferentes experiências de descentralização político-administrativa intra-estaduais, é tema atual e de profunda relevância para o avanço da democracia, haja vista os indicativos de participação social previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988. Neste artigo, analisa-se comparativamente as experiências de descentralização político-administrativa dos Estados de Santa Catarina (SC) e do Rio Grande do Sul (RS), avaliando-se a possibilidade de participação social na gestão pública, considerando o que está previsto nos marcos jurídicos em vigor. Pela análise, é possível afirmar que, mesmo que observados vícios na prática de ambas as experiências, o marco jurídico dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (RS) permite uma maior participação social. Contrariamente, nas Secretarias de Desenvolvimento Regional (SC), apesar de estar prevista a participação paritária entre o setor público e a sociedade civil na formação dos seus Conselhos, a indicação e nomeação dos integrantes é prevista como atribuição do Governo Municipal e Estadual, com o que fica comprometida a representatividade da participação social no processo.