SL - 53 AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

As teorias e práticas do planejamento, que caracterizam a tendência da ação governamental em determinado período histórico, são elementos essenciais na análise do processo de desenvolvimento instaurado no âmbito das sociedades capitalistas ocidentais. Na atualidade, os Estados nacionais construídos destacam-se como propulsores desse desenvolvimento nos vários aspectos que compõe a sua atuação, principalmente no que se refere ao planejamento e implementação das políticas públicas utilizadas como instrumentos auxiliares ou propiciadores de condições sociais e de possibilidade gerencial dos assuntos pertinentes a sociabilidade constituída, considerando aspectos culturais, ambientais, sociais, econômicos, históricos e políticos. A atuação estatal predominante no âmbito da política pública brasileira projeta o país a um patamar de conquista de direitos sociais e recoloca a função de regulação social no centro dessa intervenção, na medida em que o Estado se torna articulador por excelência dos diversos interesses que se confrontam no jogo de forças sociais. O debate sobre avaliação de políticas públicas impõe-se como tema fundamental para o entendimento da ação do Estado e para a consolidação da democracia, na medida em que suscita a participação da sociedade no planejamento, processo decisório, conhecimento e fiscalização das ações desenvolvidas, além de ser um mecanismo essencial a otimização de recursos e a obtenção de êxito na gestão. A prática da avaliação instituída como elemento obrigatório na execução das políticas públicas também direciona a ação governamental para a realização de gestão mais comprometida com os interesses públicos, na medida em que a transparência compulsória exigida pelos processos avaliativos e pela forma de gestão instaurada torna pública a ação do governo e gera um ambiente propício a participação social, instrumentalizando os canais de controle social e ampliando a democracia. Entretanto, embora possua esse potencial, a sistemática de avaliação instaurada na política pública e os resultados dos processos avaliativos não são plenamente aproveitados pela sociedade brasileira para subsidiar as suas lutas, pois ainda é muito corriqueira a prática da cooptação de líderes comunitários e de políticos para compor as instâncias de representação da sociedade, conferindo ampla legitimidade a decisões e ações, que privilegiam grupos e interesses restritos da sociedade, muitas vezes indo de encontro aos interesses coletivos da população, como é muito frequente em diferentes políticas setoriais, que atendem aos interesses do mercado. No entanto, a importância da avaliação das políticas públicas se constitui em elemento estratégico, visto que o processo avaliativo ultrapassa a mera atribuição de valores quando considera aspectos de eficiência, efetividade, e eficácia além de contribuir para a busca da equidade nas respostas governamentais às demandas sociais. A realização e os resultados da avaliação têm abordagens e utilização amplas na medida em que proporciona subsídios ao conhecimento da realidade e da ação do governo, desde a formulação, e ou reformulação das políticas aos impactos por elas produzidas. Na política pública brasileira, a tendência destacada nos processos avaliativos é a utilização de três usos principais. O uso instrumental, que é direcionado para a tomada de decisão em relação ao planejamento da política, a estruturação dos programas relacionados e a gestão. Para o bom desempenho desse uso instrumental é necessário observar a qualidade da avaliação, a transparência dos resultados, a exeqüibilidade do que propõe e a clareza com que são explicitados os argumentos construídos no processo avaliativo. O uso conceitual, que é utilizado no âmbito da gestão para medir processos e impactos do programa, implementando e compreendendo a lógica de sua estruturação e execução. O uso da avaliação para fins de conhecimento, que influencia a agenda governamental e demais instituições, na medida em que aponta indicadores que possam servir de parâmetro para a ação e de conhecimento do objeto da avaliação, dimensionado em quadros mais amplos, que ultrapassa os limites dos programas e das políticas instituídas. Segundo Faria e Filgueiras (2003) a distinção entre essas formas de uso da avaliação representa um avanço em relação aos parâmetros utilizados anteriormente, nos quais eram consideradas duas formas de avaliação a “somativa” e a “formativa”. Nessas formas não era possível avaliar criticamente as concepções, as práticas, os processos e os impactos, além de não evidenciarem a eficiência dos governos no trato das questões, objeto de avaliação. Ainda que se considere avanços na prática avaliativa no âmbito da ação governamental a abrangência e utilização dos resultados tem se mostrado insuficientes como conhecimento a ser incorporado na direção de reformatação e redesenho das políticas públicas brasileiras. Nesta sessão, intitulada Avaliação de Políticas Públicas, será enfatizado cinco aspectos referentes a avaliação e respectivos processos avaliativos decorrente de estudos e pesquisas sobre questões pertinentes a esse debate, destacando-se aspectos teóricos metodológicos e operacionais de políticas relacionadas ao setor habitacional, trabalho e saúde. O primeiro texto aborda a metodologia da avaliação participativa na pesquisa avaliativa contemplando aspectos teóricos e práticos dessa abordagem utilizada para aproximação entre a participação e a produção de conhecimento na pesquisa avaliativa. O segundo texto intitulado "Avaliação de política habitacional – ações consequentes?" trata da política habitacional, identificando seus impactos na Região Metropolitana do Recife particularizando a faixa da população de interesse social. O terceiro tema de debate, intitulado “Planejamento e avaliação de políticas públicas brasileiras na ação governamental”, enfoca as características do planejamento e da avaliação instaurados na ação governamental brasileira, refletindo sobre aspectos teóricos e práticos, que constituem esse processo e visando contribuir com a compreensão desse importante instrumento de gestão participativa. No quarto trabalho, intitulado “Avaliação de impactos ideológicos em trabalhadores da economia solidária nos territórios urbano e rural de Pernambuco”, trata das mudanças subjetivas ocorridas na vida dos trabalhadores rurais e urbanos, que atuam em unidades produtivas classificadas como empreendimentos de economia solidária no interior do Estado de Pernambuco, destacando aspectos ideológicos implicados nas mudanças, resultantes da inserção no trabalho produtivo e de práticas religiosas. No quinto e último trabalho, intitulado “A ação na esfera sócio comunitária do cuidado da saúde de idosos como princípio avaliativo”, a discussão enfoca estratégias sociais de enfrentamento da questão do cuidado a idosos na cidade de Petrolina-PE, utilizando as práticas interativas em rede como forma de superação de lacunas deixadas pela política de saúde em vigor no país e como princípio avaliativo das demandas desse segmento populacional. A contribuição vai no sentido de provocar o debate em torno de polêmicas que envolve a política pública brasileira no que se refere à avaliação.