SL - 12 PANORAMA DA POLÍTICA HABITACIONAL NO BRASIL A PARTIR DE UMA LEITURA REGIONALIZADA DOS RECENTES PLANOS LOCAIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PLHIS) ELABORADOS NO PAÍS

Resumo

Esta sessão visa dar continuidade aos debates realizados em 2009 e 2011, respectivamente no XIII e XIV Encontros Nacionais da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano E Regional - ANPUR, sobre o planejamento habitacional no Brasil, coordenados pelos Profs. Dr. Nabil Bonduki (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo - FAUUSP) e Dra. Rosana Denaldi (Universidade federal do ABC - UFABC).
É sabido que a elaboração de Planos Locais de Habitação de Interesse Social - PLHIS passou a ser obrigatória no país desde 2005, quando se aprovou lei federal que criou o sistema e o fundo nacional de habitação de interesse social (SNHIS e FNHIS) e as condições para a adesão de estados e municípios ao referido sistema e recursos do fundo. Cabe ressaltar que segundo a normativa federal, o conteúdo dos PLHIS foi desenhado para todos os municípios do país, independente do seu tamanho e estágio de desenvolvimento institucional. Mais recentemente, o conselho gestor do FNHIS aprovou medida para que municípios com menos de 20 mil habitantes realizem um processo simplificado de elaboração de seus PLHIS.
Até maio de 2012, segundo a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades -SNH, 641 Planos Locais de Habitação de Interesse Social haviam sido concluídos em municípios brasileiros, dentre os 1.686 contratos estabelecidos para elaboração de planos junto ao Ministério das Cidades. Mais recentemente, em 2011, o conselho gestor do FNHIS aprovou medida e sistemática simplificada para que municípios com menos de 20 mil habitantes elaborem seus PLHIS. Até este mesmo período, 554 PLHIS simplificados foram concluídos, de um universo de 3.798 municípios.
Findados os prazos estabelecidos pelo governo federal para elaboração de Planos Locais de Habitação de Interesse Social (31 de dezembro de 2012 e 30 de junho de 2012 para a modalidade de PLHIS simplificados), entende-se que um balanço dos planos produzidos possa contribuir para uma maior compreensão da realidade da precariedade habitacional no país, elucidando as potencialidades e os limites enfrentados ao longo da elaboração desses planos.
Portanto se faz relevante a análise dos resultados desse recente processo de elaboração de PLHIS no país. O entendimento das dificuldades encontradas se revela importante para a possibilidade de que se estabeleçam avanços no planejamento habitacional no país, em todas as suas escalas, municipal, estadual e federal.
É neste sentido a Universidade tem papel fundamental na reflexão sobre o tema do planejamento habitacional local no país, e mais especificamente, na perspectiva do PLHIS se consolidar como instrumento de conhecimento das necessidades habitacionais e norteador da ação pública no campo da moradia no Brasil.
Sendo assim, o debate que se propõe nesta sessão livre parte da reflexão sobre o referido processo a partir de atores da academia envolvidos na elaboração e na capacitação para elaboração de Planos Locais de Habitação de Interesse Social, assim como de organizações sociais e de assessoria técnica a órgãos públicos. Toma-se como base, planos desenvolvidos em municípios de diversos portes e distintas inserções regionais no país.
A sessão que ora se propõe, assim como as suas edições anteriores, pretende contribuir para esse balanço analítico iluminando três questões consideradas centrais na produção dos referidos planos.
A primeira delas refere-se à caracterização e a mensuração da população residente em assentamentos precários, entendidas como premissas fundamentais para o planejamento no setor habitacional nos diferentes níveis de governo. Pouco se conhece sobre as cidades em que se pretende atuar. Iluminar a cidade oculta, ilegal e segregada é um desafio que permanente para os gestores urbanos no Brasil. Some-se a isso a limitação das fontes nacionais de informações, que apesar de proporcionarem uma leitura global e metodologicamente comparável do problema habitacional no país, acabam por subestimar a precariedade local. È justamente nesse sentido que se entende que as informações produzidas pelos municípios, no âmbito dos PLHIS, têm um grande potencial para revelar um retrato do déficit habitacional e urbano mais verossímil à realidade local brasileira. Outra questão igualmente importante, suscitada pelos PLHIS e de interesse para o debate nesta sessão, diz respeito à identificação e à demarcação de áreas vazias aptas a serem ocupadas por habitação de interesse social, elementos-chave para a elaboração das políticas municipais de habitação, constantes no manual para elaboração de Planos Locais de Habitação de Interesse Social; diga-se de passagem, nem sempre presentes nas peças finais dos PLHIS.
O planejamento habitacional e urbano no país tem usualmente sido traduzido em compêndios de intenções que não se revelam auto-aplicáveis. A ação pública no Brasil, por sua vez, tem tradicionalmente reservado à habitação social localizações periféricas nas nossas cidades. É nesse sentido que se faz importante investigar em que medida os PLHIS recentemente elaborados no país corroboram ou não com essas tradições, e mais especificamente, no campo da identificação de áreas para habitação social, é essencial entender se os planos recentemente elaborados chegaram a propostas de demarcação, e em que condições de inserção urbana o fizeram.
Por fim, a sessão ora apresentada se propõe a fazer um balanço a partir de uma leitura regionalizada do problema habitacional no país. É consensual que as dinâmicas territoriais regionais colocam desafios para o tratamento da questão urbana. Sendo assim, o debate aqui proposto enfocará a elaboração de Planos Locais de Habitação de Interesse Social a partir dos desafios e especificidades que as diferentes regiões brasileiras impõem ao planejamento e à ação púbica no setor.
Para tanto, nesta sessão reúnem-se estudos sobre a elaboração de PLHIS em municípios de diversos estados do país - das regiões norte, nordeste, sudeste e sul. A apresentação dos casos será realizada por pesquisadores envolvidos não somente com a prática na elaboração de planos, mas também com a reflexão sobre os limites e as potencialidades que estes processos engendram. É com esse olhar que os casos dos estados do Pará, Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul serão apresentados, enfocando como um rol de Planos Locais de Habitação de Interesse Social estudados tratou as questões da precariedade habitacional, da terra para habitação de interesse social e da problemática urbana à luz de sua inserção regional.