ST7 - 1217 LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS: LEI PARA QUE, LEI PARA QUE ? MAS QUAL LEI?

Resumo

Este artigo pretende compor o quadro de regulação sobre a produção de loteamentos e condomínios no Brasil. Tem como objetivo discutir a produção de condomínios horizontais fechados frente à lei federal de parcelamento do solo urbano L.F. nº 6766/79, bem como apresentar alguns caminhos (i) legais utilizados pelo mercado imobiliário e o poder público para aprovação destes empreendimentos. Para tanto, este trabalho remete às definições de “cidades que parcelam” e “cidades que constroem”, às distinções entre condomínios horizontais e condomínios verticais e a utilização da lei que regulamenta o regime de propriedade para fins de produção de lotes. Por fim, questiona o impacto da hegemonia dos empreendimentos fechados e da não aplicação da lei federal de parcelamento do solo urbano.