ST7 - 875 O ESPAÇO DA TERRA NA POLÍTICA HABITACIONAL ANÁLISE DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CAMPINAS

Resumo

Os esforços jurídico-institucionais para a construção de cidades mais justas deram ao Brasil uma importante chave para a reversão dos problemas sociais urbanos. Essa chave diz respeito a um novo conceito instituído, o da “função social”, o qual deveria abrir possibilidades para efetivação de uma política de solo. O alcance desse conceito tem uma importância estratégica na política habitacional: estabelecer a base das intervenções em habitação. No contexto atual da Política Nacional de Habitação, como esse conceito é incorporado nos planos locais de habitação? Este artigo procura discutir o espaço da terra na política habitacional da cidade de Campinas, estado de São Paulo, por meio da análise do Plano Municipal de Habitação. O debate é realizado sob três perspectivas de análise: o quadro da precariedade habitacional no município, as necessidades fundiárias da política habitacional e as medidas previstas para atendimento destas necessidades. A análise evidenciou que a terra para moradia compreende um potencial fundiário privado e, neste sentido, a política de solo é entendida como uma política que visa à limitação do direito privado da propriedade em detrimento do interesse coletivo. Esse entendimento, no entanto, revela-se apenas como um discurso, visto que o grau das intenções a respeito do cumprimento da função social não se traduz em uma política de ações concretas.