ST7 - 423 O MERCADO IMOBILIÁRIO DE ALUGUEL EM FAVELAS DO RIO DE JANEIRO: "INFORMALIDADE" OU OUTRAS FORMAS DE FORMALIDADE?

Resumo

O artigo tem como objeto estudar as relações locatícias de imóveis em favelas, tendo como referência empírica duas favelas incluídas em programa de urbanização da Prefeitura do Rio de Janeiro. Orienta-se por pressuposto que sustenta a juridicidade de grande parte das práticas contratuais e das instituições regulatórias do uso do solo, desenvolvidas pelos moradores de favelas. A partir das referências empíricas adotadas, busca-se debater as hipóteses que afirmam a predominância da "desordem" e/ou da “informalidade” e/ou do uso da violência privada nestas relações locatícias. Como referências teóricas, lançam-se mão de noções gerais extraídas do campo do Direito Urbanístico, do Direito Contratual (em especial, no que tange aos contratos de locação de imóveis) e do Planejamento Urbano, além da bibliografia especificamente voltada ao objeto do trabalho. A investigação pôde inferir que as transações envolvendo imóveis são altamente reguladas, passando por etapas além das percebidas como necessárias no ordenamento jurídico e no mercado dito "formal", apresentando determinadas particularidades, que o trabalho busca detalhar. Entre os resultados alcançados, destaca-se a percepção de que as favelas não estariam "excluídas" das dinâmicas que ocorrem na cidade, bem como de que não parece adequado ao estado das práticas contratuais aí encontradas a sua classificação como "informais", de modo a sugerir a necessidade de revisão das referências teóricas que têm orientado o debate a respeito do objeto do presente artigo.