ST1 - 404 MORRO DA PROVIDÊNCIA E PORTO MARAVILHA: CAMINHANDO ENTRE A REALIDADE E A ILEGALIDADE JURÍDICA
Palavras-chave:
Porto Maravilha, Morro da Providência, leis, Estatuto da Cidade
Resumo
O artigo pretende analisar o conteúdo do projeto Porto Maravilha e sua aplicação no Morro da Providência, localizado na Zona Portuária da cidade do Rio de Janeiro. Deseja-se verificar se há falhas na aplicação de suas normas jurídicas. Os processos de remoção em andamento na comunidade supracitada vêm ganhando repercussão em diversos canais de comunicação. Desta forma, o trabalho buscou averiguar denúncias e apresentar as intervenções urbanas impostas pelo projeto, evidenciando um contraste entre as leisregulamentadas e a realidade das ações. A bibliografia baseou-se em autores que discutem o direito urbanístico, como Edésio Fernandes (2006) e Nelson Saule Junior(1997), à luz do Estatuto da Cidade.
