ST2 - 682 PARTICIPAÇÃO POPULAR E JUDICIALIZAÇÃO DE CONFLITOS NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DE ARACAJU-SE: UMA ESTRATÉGIA DE CONQUISTA SOCIAL?
Resumo
Este artigo é resultado de pesquisa sobre judicialização dos conflitos sociais e participação popular, tendo como objetivo principal analisar a ocorrência dos conflitos socioambientais nos últimos anos na Zona de Expansão Urbana – ZEU de Aracaju, Sergipe. A população tem recorrido ao Ministério Público como uma alternativa de participação na sua busca por melhores condições ambientais e de moradia. Com base nos princípios de gestão democrática, estabelecidos na Constituição Federal, os moradores reivindicam soluções para o panorama de injustiça ambiental, refletida nos alagamentos e inundações, consequência da falta de planejamento para a ocupação da área. Ações movidas pelo Ministério Público resultaram em Termos de Ajuste de Conduta – TAC e Ações Civis Públicas - ACP, obrigando os órgãos responsáveis a reparar danos causados à população e ao meio ambiente, além de definir medidas concretas para a melhoria da infraestrutura, em especial à macrodrenagem. Para esta pesquisa, foram realizados levantamentos sobre a participação popular nos conflitos ambientais e também sobre os procedimentos judiciais. Concluiu-se que a ocupação da ZEU é incentivada pela construção acelerada de empreendimentos imobiliários, mas também, pelo Estado, com a oferta de acessibilidade e normas que permitem a ocupação em áreas frágeis em desacordo com o Plano Diretor. A ocupação inadequada da ZEU conduz à intensificação dos conflitos ambientais, que acabam, não só por transferir para o Ministério Público a função de canal de participação popular, assim como conferir aos TAC e às Ações Judiciais a tarefa de regular a ocupação em substituição ao poder executivo local.
