GT1 - 791 O IPTU COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA URBANA: A EXPERIÊNCIA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES

Resumo

O objetivo deste estudo é a análise do mais importante imposto imobiliário sob a administração dos governos municipais, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Partimos da premissa que o IPTU tem significativa função fiscal, mas também se presta para fins extrafiscais, notadamente como instrumento de política urbana.
A arrecadação do IPTU deve ser realizada mediante eficiente administração do tributo para que seja possível não apenas contribuir para o financiamento das despesas municipais, mas também que sua cobrança induza ao melhor aproveitamento do solo, em linha com os princípios conducentes à função social da propriedade e da cidade.
O presente trabalho investiga a administração do IPTU em municípios fluminenses selecionados e está organizado em três seções. Na primeira seção apresentamos os municípios selecionados, destacando o peso do crescimento demográfico nesta escolha. Na segunda, o objetivo é discutir a natureza do imposto, suas principais características como instrumento fiscal e extrafiscal para ordenamento urbanístico. A terceira seção apresenta a legislação do IPTU particular de cada município, analisando se há características peculiares na administração do tributo, o que poderia explicar alguns resultados encontrados em sua arrecadação ou que permitisse sua melhor utilização para fins de ordenamento urbanístico. Ao final são apresentadas as conclusões do estudo.