ST 7 AS GARANTIAS DO FINANCIAMENTO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar as garantias que asseguram o financiamento habitacional à aquisição da casa própria, sob a perspectiva da solvabilidade das famílias brasileiras. As garantias que asseguram o financiamento de longo prazo são imprescindíveis à aquisição da moradia em face da insuficiência de recursos pela maioria da população de média e baixa renda. Considerando que o direito à moradia não se limita à satisfação individual, favorece a estabilidade socioeconômica e a qualidade de vida encontrando-se dentre os direitos sociais assegurados constitucionalmente, verifica-se que a política pública deve estar direcionada às necessidades habitacionais não atendidas da população. Na última década, como política anticíclica e facilitadora do acesso à moradia por meio do crédito habitacional adveio o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), implementado pelo Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e municípios, além dos agentes privados intervenientes, que reafirmam nas várias fases de sua implementação, a ação estatal como uma política habitacional que busca de assegurar o desenvolvimento socioeconômico, o bem estar social, a inclusão social e o direito à cidade, além de desempenhar enquanto política econômica papel anticíclico.