ST 2 POLÍTICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES: UMA ANÁLISE DO PLANO ANUAL DE SAÚDE A PARTIR DO CONSELHO GESTOR DE POLÍTICA PÚBLICA.

Resumo

A Constituição de 1988 em seus artigos 196 ao 200 determinou que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A partir do artigo 18 da Constituição “Cidadã”, concedeu aos municípios brasileiros status de ente federativo (descentralização). Com a descentralização surge também a participação popular e formas controle social. As leis infraconstitucionais (Lei 8.080/90 e Lei 8.142/90) definiram a participação social e o financiamento. Contudo, pesquisas realizadas no município de Campos dos Goytacazes tem apontado falta de planejamento na gestão, nas ações e serviços de saúde, comprometendo o acesso conforme normatizado na Constituição (VIDAL, 2006; SILVA, 2012 e ALVES, 2013). Este artigo objetiva analisar o Plano Anual de Saúde de Campos dos Goytacazes (2013), considerando que esse município é credenciado ao SUS na Gestão Plena do Sistema Municipal, o que lhe confere maior autonomia para gerir e executar os serviços públicos de saúde. Tem-se como hipótese que a participação dos conselheiros interfere na formulação do Plano Anual de Saúde que, por sua vez, interferiria na qualidade dos serviços prestados. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica da temática e uma análise do Plano Anual de Saúde.