ST 2 Regularização fundiária e federalismo: Uma análise da política legislativa dos municípios de São Paulo
Renata Cristina do Nascimento Antão
IPPUR-Universidade Federal do Rio de Janeiro
Resumo
A Lei 11.977 de 7 de julho de 2009 ao tratar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e da regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, pode ser vista como um avanço normativo no que concerne a legislação de regularização fundiária. Em que pese a competência para a elaboração da política urbana seja concorrente aos três entes federativos, grande parte da responsabilidade executória da regularização fundiária é municipal. Buscaremos, assim, analisar quantitativa e qualitativamente as legislações municipais do Estado de São Paulo, realizando análise focada na política legislativa e no federalismo brasileiro dentro da perspectiva da Regularização Fundiária de assentamentos precários, de modo a descortinar o porque em que pese a vasta legislação urbana, enfrentarmos diversos problemas de moradia e irregularidades urbanísticas, principalmente no que tange a garantia de moradia adequada para populações de baixa renda. As questões que direcionam nossa pesquisa é o porquê do déficit entre aparato normativo e as práticas das políticas públicas de regularização fundiária.
