ST 3 A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir: O caso da cidade de Palmas-TO

Resumo

A aplicação da 'Outorga Onerosa do Direito de Construir' (OODC) é objeto deste estudo por se considerar a hipótese de que este instrumento, previsto pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), apresenta limites significantes na sua utilização, sobretudo no que diz respeito à sua gestão pela esfera municipal. Pretende-se, desta forma, conhecer as implicações do mesmo na produção do espaço urbano de Palmas-TO, Brasil, bem como verificar a sua capacidade em atender aos objetivos traçados pelo Estatuto da Cidade, seja ao conter os mercados imobiliários ou ao controlar as densidades urbanas. Para tanto, fez-se necessário: o estudo das leis específicas que regulamentam o instrumento na cidade; a verificação de dados in loco e, por fim, a realização de entrevistas informais com agentes ligados diretamente à gestão urbana de Palmas. O que resultou em uma abordagem ampla do instrumento, desde o conceito que o fundamentou, o solo criado, até a sua utilização na prática. As inconformidades percebidas na aplicação de tal instrumento ferem os princípios do Estatuto da Cidade, quando não a própria lei específica que o regulamenta no nível municipal. As consequências desta apropriação indevida da OODC resulta em prejuízos consideráveis na qualidade de vida dos habitantes da cidade como um todo, seja por impactos diretos ou indiretos, caso daqueles que se beneficiariam com os recursos obtidos desta parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada.