ST 2 Financiamento de grandes obras e programas de infraestrutura: o repasse de recursos no Programa de Mobilidade Urbana de São Paulo (2012) – descompassos e fragilidades.

Resumo

A descentralização da Administração Pública, desenvolvida a partir da Constituição de 1988, não foi capaz de criar instrumentos para que os municípios financiassem sozinhos grandes obras e programas de infraestrutura, sendo necessário assim, contar com o repasse de recursos de outras escalas de governo para seu desenvolvimento. Entretanto, convênios de repasse de recursos, como os firmados através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), apresentaram entraves na transmissão financeira em vista de diversos fatores de controle, sendo o Preço, questão preponderante ao bloqueio da liberação dos recursos. Assim, por meio da análise do Programa de Mobilidade Urbana de São Paulo (2012) o presente artigo procura apresentar as dificuldades dos governos locais em garantirem o repasse financeiro advindos do PAC, através de convênios firmados em momentos posteriores ao processo de contratação das obras, tratando principalmente a respeito da ausência de um normativo vigente na época das licitações que uniformizasse os critérios e metodologias de precificação que garantiria maior agilidade nos processos de análise de aprovação de projetos e consequente liberação de recursos. Além disso, o presente artigo pretende verificar, através de um comparativo entre alguns dos preços unitários de maior relevância no orçamento destes empreendimentos, de como essa padronização metodológica previsto no decreto Nº 7.983, de abril de 2013, impacta na saúde financeira dos empreendimentos enquadrados neste caso, uma vez que a simples substituição de referência de preço não satisfaz as características específicas dos mesmos.