ST 2 A Descentralização na Gestão dos Recursos Orçamentários em São Paulo: O caso da Subprefeitura Freguesia/ Brasilândia

Resumo

A criação das subprefeituras na cidade de São Paulo, segundo Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, representou um importante marco da administração direta municipal. Constituídas como instâncias regionais de administração direta, caberia às subprefeituras, dentre outras atribuições, atuar como indutoras do desenvolvimento local, implementando políticas públicas e sugerindo diretrizes para o planejamento municipal, com a aprovação do Conselho de Representantes. Para tanto essas instâncias foram dotadas de orçamento próprio, que lhes deveria conferir autonomia para a realização de despesas operacionais, administrativas e de investimento, além de participação na elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura. Contudo, observa-se atualmente uma fragilidade das instâncias de planejamento regionalizadas que, dotadas de enxutos escopo e orçamento próprio, têm encontrado dificuldades para realização de suas competências. Os Conselhos de Representantes nunca chegaram a ser implementados e, em substituição a esses, foram criados os Conselho Participativos, de caráter meramente consultivo. Considerando o cenário apontado este projeto busca demonstrar os entraves para a descentralização na gestão dos recursos na cidade de São Paulo a partir da análise orçamentária municipal entre os anos de 2003 e 2015 e de estudo de caso da Subprefeitura Freguesia/ Brasilândia.