ST 3 A defesa do “interesse público” apesar da Constituição reflexões urbanísticas, jurídicas e políticas sobre a venda de imóveis pelo Governo do Estado na região da Água Espraiada e a intervenção da Defensoria Pública e do Poder Judiciário

Resumo

O presente artigo faz um estudo de caso sobre a venda de imóveis na região da Água Espraiada, no município de São Paulo, pelo Governo do Estado de São Paulo, no ano de 2013. Na ocasião, a Defensoria Pública teve que intervir para a defesa de moradores de baixa renda, que seriam atingidos pelas vendas, por meio de ações judiciais. A partir das implicações do caso, tenta-se fazer uma reflexão sobre como o interesse público representado pelo Governo do Estado é definido, contrapondo-se à noção de interesse público da Defensoria Pública, a qual transmite a ótica dos mais necessitados. Observam-se as implicações políticas do caso, que demonstram, por parte do Estado, uma ausência de planejamento urbanístico, de gestão articulada e coerente visando intervenções inclusivas. Na esfera jurídica, analisa-se o papel do Poder Judiciário no caso, o desempenho como julgador e sua permissividade a interferências políticas, refletindo-se sobre seu papel legitimador na construção de um projeto de nação que desconsidera a constituição. Por fim, avaliam-se os resultados da intervenção da Defensoria Pública, conferindo voz a pessoas excluídas, em políticas que consideram apenas o interesse econômico na construção do espaço urbano.