ST 4 DESAFIOS PARA A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NA AMAZÔNIA
Roberta Menezes Rodrigues
Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, Universidade Federal do Pará
Resumo
A regularização fundiária na Amazônia se constitui numa questão secular e de
difícil equacionamento face às peculiaridades da estrutura fundiária regional. Há o desafio do
processo de ocupação humana no relevo amazônico, a transição rio-várzea-terra firme
submetida ao modelo de ocupação concentrado e extensivo, e por outro, a sobreposição de
situações relacionadas à posse, titularidade e finalidades do uso da terra, envolvendo diferentes
órgãos e esferas da federação, em meio aos entraves resultantes da fragilidade instituições para
implementar instrumentos jurídicos de regularização da posse da terra.
Nas últimas duas décadas, inúmeros programas de regularização de assentamentos
informais, foram concebidos no Brasil e em outros países da América Latina. No Brasil, com a
instituição do Estatuto das Cidades (EC), em 2001 e, posteriormente do Ministério das Cidades,
em 2003, registra-se grandes esforços para formulação e implementação da Política Nacional de
Apoio à Regularização Fundiária Sustentável, como suporte às ações dos governos federal,
estaduais e locais. No cerne das ações propostas pela Constituição Federal de 1988 e do EC, o
Plano Diretor figura como o principal instrumento para garantir o cumprimento da função social
da cidade e da propriedade.
