ST 2 O ESTATUTO DA CIDADE E O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: O QUE FICOU, PARA ONDE VAI?

Resumo

O Estatuto da Cidade, lei federal n. 10.257/2001, regulamentou os artigos referentes á política urbana presentes na Constituição Federal de 1988 tornando-se assim a principal legislação responsável por apresentar de forma objetiva os instrumentos existentes para os municípios brasileiros cumprirem em seu território a função social da propriedade e o direito à cidade. A lei, contudo tem enfrentado diferentes desafios à sua implementação os quais serão objeto de estudo do presente artigo. Nesse sentido, o trabalho está dividido em 4 seções além desta introdução. Na primeira realiza-se uma recuperação sobre o histórico da lei e suas distintas avaliações na literatura. Em seguida, apresenta-se o cenário de aplicação do Estatuto no Brasil tomando com base a Pesquisa de Informações Municipais – MUNIC 2012 enquanto na terceira seção realizam-se os apontamentos sobre as questões que tem influenciado negativamente na operosidade da lei. Por fim, a quarta e última seção apresenta uma síntese conclusiva para o trabalho.