ST 3 Bairros do Tamanduateí, São Paulo: interesse público ou garantias para o privado?

Resumo

Está em tramitação no legislativo municipal o Projeto de Lei da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí. Ela tem sido apresentada pela Prefeitura como sendo diferente das anteriores, pois conteria, de fato, o interesse público em seu programa de intervenções. Este artigo se propõe a analisar os modelos urbanístico e de gestão propostos nessa Operação, frente à realidade do território e as alterações da regulação das parcerias público-privadas, caracterizadas pelo aumento das garantias, diminuição dos riscos e aumento da rentabilidade privada para favorecer sua participação na transformação urbana. A análise mostra que a proposta dessa operação urbana representa o aprofundamento de um modelo amarrado a uma lógica de rentabilidade a partir da transformação do território, desenhando o que denominamos de recorte-dentro-do-recorte, em detrimento da realização de ações que enfrentariam de fato a desigualdade socioterritorial, nos quais os elementos para reprodução social continuam perdendo lugar como objeto do interesse público para a necessidade de reprodução do capital imobiliário-financeiro, que dá novos contornos para a literatura urbana crítica. O aprofundamento do modelo empreendedorista de cidades, envolve, neste caso, uma disponibilização de recursos públicos – financeiros, terra e metros quadrados construídos – para uma empresa pública de capital misto; promoção da transformação urbana e retirada de contrapartidas exigidas aos empreendedores privados; sem definição clara dos interesses públicos envolvidos, ou diálogo com os desafios territoriais existentes.