ST 4 Estudo de Impacto de Vizinhança: questões e desafios de sua implementação. Reflexões a partir da experiência de Belo Horizonte.

Resumo

O Estudo de Impacto de Vizinhança, criado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), é considerado importante ferramenta para prevenção e gestão de conflitos socioambientais no espaço urbano bem como instrumento de apoio à tomada de decisão em processos de licenciamento urbanístico, complementando o regramento de parcelamento, uso e ocupação do solo já tradicionalmente utilizado em grande parte dos municípios brasileiros. Contudo, sua regulamentação em nível local tem gerado muitas dúvidas por parte dos gestores públicos e técnicos responsáveis pela sua aplicação e elaboração, além de incertezas quanto à sua efetividade na promoção do equilíbrio das funções urbanas em benefício da coletividade. Analogamente a críticas feitas a processos de licenciamento ambiental baseados em Estudos de Impacto Ambiental, questiona-se o poder desse instrumento para impedir que atividades incompatíveis venham se instalar ou para alterar as características e a localização dos projetos, contribuindo apenas para a legitimação de decisões já tomadas ou até mesmo para reforçar processos de injustiça ambiental, expulsando atividades incômodas para áreas politicamente menos articuladas, econômica e socialmente mais frágeis e muitas vezes menos reguladas. Este artigo propõe discutir os principais conceitos que sustentam sua utilização como ferramenta de gestão democrática das cidades e contribuir para o debate acerca de seus limites e possibilidades, a partir da experiência de Belo Horizonte, que há seis anos pratica o licenciamento urbanístico prévio de empreendimentos e atividades considerados potencialmente causadores de impactos na vizinhança a partir da exigência de elaboração e análise do EIV.