ST 4 Inter-relações entre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA): perspectivas e contribuições às políticas públicas ambientais urbanas

Resumo

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de gestão ambiental urbana, cunhado pelo Estatuto da Cidade, que ainda possui lacunas relacionadas aos aspectos normativos, administrativos e de participação social. Procedimentos e metodologias de avaliações de impacto ambiental de projetos podem contribuir para dar visibilidade e melhor definição de seu escopo, abrangência e adequabilidade. A partir desta problemática, tomando como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho tem como objetivo identificar as inter-relações entre o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), por meio do levantamento do contexto histórico-normativo destes instrumentos, da identificação de suas inserções nas legislações e da análise de possíveis aproximações. As convergências ocorrem em termos de objetivos, princípios de gestão democrática e de prevenção, elaboração de diagnóstico, avaliação de impactos e estabelecimento de medidas de gestão e garantia de publicidade aos interessados. Em contrapartida, as divergências referem-se à ausência de disponibilidade de diretrizes para o EIV no que diz respeito às atividades sujeitas à elaboração do estudo, competências e responsabilidades pela análise, conteúdo mínimo e audiências públicas. Considera-se que estas lacunas poderiam vir a ser sanadas pela existência de Resoluções do Conselho das Cidades ou ainda por resoluções conjuntas com conselhos de meio ambiente, já na busca pela integração destes instrumentos. Conclui-se também que componentes de avaliação de impactos ambientais podem ser utilizados para a regulamentação e o fornecimento destas diretrizes e normas para a aplicação do EIV pelos municípios, permitindo, assim, contribuições às políticas públicas ambientais integradas.