ST 2 Normas indutoras e interesse público: o Porto Digital (Bairro do Recife) e a captura da coisa pública

Resumo

Em 2000, o Governo do Estado de Pernambuco lançou o Projeto Porto Digital com vista à criação de um polo de tecnologia da informação e comunicação (TIC). O local para a sua instalação foi o histórico Bairro do Recife (Cidade do Recife). Diante dessa iniciativa, o objetivo deste texto é verificar como a estrutura jurídica de normas indutoras, estabelecidas para a execução desse Projeto, impulsionou o processo de revitalização do Bairro do Recife (Cidade do Recife). Apesar desse feito, a hipótese aventada é que a aludida estrutura atende parcialmente o interesse público, uma vez que tem significado a apropriação privada da valorização dos seus bens imobiliários e resultado na captura da coisa pública, incluindo a atividade de planejamento urbano, por uma entidade de caráter privado. Para atingir este objetivo, o argumento desenvolveu-se em três partes. Na primeira, discutem-se os significados das expressões normas indutoras e interesse público. No segundo, analisa-se o processo de criação do mencionado Projeto e do seu Núcleo de Gestão (uma organização social de caráter privado), bem como o aparato jurídico que vem impulsionando a instalação de empresas de TIC no Bairro e suas implicações na revitalização dos seus imóveis. No terceiro, explicitam-se (i) como esse Núcleo influencia na dinâmica do mercado imobiliário, (ii) como as normas indutoras atendem parcialmente o interesse público, e (iii) como se vem viabilizando, graças a essas normas, a captura do planejamento urbano por esse Núcleo.