ST 7 Os meandros do instrumento ZEIS da concepção até a produção de Habitações de Interesse Social – o caso da Região Metropolitana de Campinas
Paula Francisca Ferreira da Silva
FAUUSP
Resumo
O instrumento Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), formulado na década de
1980, transforma-se em um dos principais instrumentos de política fundiária, após sua
inclusão no Estatuto da Cidade, aprovado por meio da Lei Federal 10.257/01. (Cymbalista,
2005; Rolnik e Santoro, 2013). O Estatuto da Cidade dispõe sobre diversos instrumentos
legais que tratam do estabelecido pela Constituição: a função social da cidade e da
propriedade urbana. No capítulo II do Estatuto são apresentados diversos instrumentos1 da
política urbana, destacando-se a obrigatoriedade da elaboração de planos diretores para todas
as cidades contidas em regiões metropolitanas ou que possuam mais de 20 mil habitantes.
