GT5 - 856 A revisão da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária Sustentável: Novos conceitos urbano-ambientais
Resumo
Este trabalho pretende refletir sobre o processo de revisão da Lei Federal nº 6766/79 que está sendo realizado por meio do Projeto de Lei nº 3.057/00 sobre parcelamento para fins urbanos e regularização fundiária sustentável em áreas urbanas, em tramitação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Pretende focalizar a discussão em um dos pontos mais importantes da proposição, para as novas regras, procedimentos, responsabilidades e compensações que poderão possibilitar a regularização fundiária sustentável de muitos assentamentos informais existentes hoje no país, prioritariamente, aqueles de baixa renda. Destaca-se também que o Projeto de Lei é um dos espaços políticos mais importantes, não só no processo de definição de novas cidades, mas para a regularização fundiária e a transformação do espaço urbano em um ambiente mais sustentável. Pretende apresentar algumas reflexões sobre as possibilidades de intervenções no espaço urbano tendo em vista as ocupações irregulares em áreas de preservação permanente – APPs. O artigo inicia descrevendo o universo da irregularidade urbana brasileira mostra alguns antecedentes do processo de discussão do Projeto de Lei, o fortalecimento do papel do município e os novos princípios, conceitos e parâmetros urbanísticos e ambientais da regularização fundiária sustentável. Finaliza com algumas lições que já podem ser apreendidas desse processo de discussão.
