GT5 - 361 Conflitos Sócio-Ambientais Urbanos, Direitos Sociais e Interesse Difuso

Resumo

O presente texto foi produzido a partir das conclusões de pesquisa recém concluída sobre a situação conflitiva presente nas maiores cidades brasileiras, particularmente em São Paulo: a intensa presença de assentamentos populares, irregulares e sem qualidade, nos lugares ambientalmente mais frágeis, protegidos por lei, interditados à edificação, excluídos da produção imobiliária formal. Argumenta sobre a necessidade de que as agendas ambiental e urbana se articulem, numa visão abrangente e de mútua compreensão de cada um dos enfoques e dos projetos que buscam promover, sob pena de, justapostos, conflitantes, resultarem apenas no aumento da degradação ambiental e da deterioração das condições sociais, anulando reciprocamente direitos assumidos em nossa Constituição: o Direito à Cidade e à Moradia e o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Conclui com a reflexão sobre o efetivo significado da defesa de Interesses Difusos, expressão do bem comum, numa sociedade desigual como a brasileira. Com base no Direito à Cidade começa a enunciar-se um debate entre as leis que promovem inclusão e as leis que protegem direitos; entre direitos sociais e interesses difusos; entre aquelas leis que promovem a aquisição de direitos e aquelas que garantem direitos já conquistados, ainda que apenas por uma parcela da população.