GT2 - 355 A Descentralização Política e seus impactos sobre os Entes Federados

uma análise do primeiro nível da Administração Pública

Resumo

Com a Constituição de 1988, consolidou-se a tese de que a ampliação dos graus de autonomias administrativa e financeira (aliada a uma competência legal para alterar e criar tributos na ambiência local), transformar-se-ia em instrumento eficiente e eficaz para a superação da crise do Estado Brasileiro, legando às gestões municipais os meios materiais necessários ao exercício da governança. Subjacentes a esse credo teórico, porém, firmaram-se as questões relacionadas ao confronto inevitável entre as responsabilidades herdadas pelas administrações municipais e o portafólio de recursos financeiros, potencialmente disponibilizado aos gestores municipais. Ocultariam as intenções virtuosas inscritas no processo de descentralização, os mecanismos sinalizadores de uma assunção precarizada de responsabilidades pelos entes federados, em face de uma propensão gradativa de transferência de recursos cadentes por parte do Poder Central e de ameaça à governabilidade? O presente artigo consiste, pois, de um esforço de condensação de um dos três vetores (o âmbito federal) considerados num trabalho de tese que buscou investigar as condições em que a descentralização político-administrativa intentou materializar a retórica da peça constitucional aos reais objetivos de um novo ordenamento na administração pública do País.