ST 3 Cais em Disputa: Estudo Comparado do Estelita e Mauá à Luz da Legislação Urbanística e Municipal

Resumo

Com o advento da Constituição da República de 1988 e sua definição de direito à cidade, o fenômeno da autonomia dos municípios enquanto entes federados suscitou o debate acerca das estratégias da gestão pública para acompanhar a inserção da lógica capitalista no desenvolvimento urbano. Megaempreendimentos de cultura e de lazer, em expoente nas zonas portuárias, fazem parte de uma prática municipal que determina a passagem de ações de gerenciamento urbano para o empreendedorismo urbano. Em face desse contexto, o artigo realiza um estudo comparado dos Cais José Estelita e Mauá, analisando os projetos de revitalização propostos, questionando a aplicabilidade das Leis Específicas dos Cais, dos Planos Diretores e do Estatuto da Cidade. É analisado o histórico dos territórios em disputa, discutindo as noções de propriedade e uso, o exame das semelhanças entre os projetos de revitalização das áreas partindo do empreendedorismo urbano, o balanço da legislação supracitada em relação a sua anuência e aplicabilidade e as reivindicações sociais através do Movimento Ocupa Cais Mauá e Movimento Ocupe Estelita. É concluído expondo a privatização de parte das orlas, excluindo a administração do poder público, e a gentrificação, excluindo a população com menor poder aquisitivo do centro da cidade, de um espaço que deveria ser, e é vendido como, receptivo para todas as camadas sociais.