GT1 - 620 Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios

Aplicação do Instrumento para fazer cumprir a Função Social da Propriedade Urbana

Resumo

O presente trabalho trata da aplicação do instrumento de PEUC – Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, visando exigir dos proprietários de imóveis urbanos subutilizados que dêem a eles uma função social. Discute brevemente a configuração do instrumento na Constituição Federal e na lei federal 10.257 (Estatuto da Cidade), apresenta o caso do Município de Santo André-SP e aponta recomendações para aplicação, vez que se trata de figura ainda em construção quanto à sua exigibilidade. No Município de Santo André o instrumento foi regulamentado pelo Plano Diretor Participativo, aprovado em dezembro de 2004, e sua aplicação teve inicio em 2006, quando foram notificados os proprietários de cerca de 30% das áreas vazias e subutilizadas. A incipiente experiência permite apontar algumas questões para o debate tais como a combinação da obrigação de parcelar ou edificar com zoneamento restritivo (como as ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social) e a adaptação às peculiaridades locais (cidade e região).