GT7 - 1263 MORADIA E MANANCIAIS: OS EMBATES ENTRE DIFERENTES VISÕES NO INTERIOR DO APARELHO DO ESTADO
Resumo
O senso comum sugere que a ocupação de determinados espaços por favelas e assentamentos irregulares está associada a uma série de transtornos, danos ambientais, poluição visual, criminalidade e por boa parte do que se entende por desordem nas grandes metrópoles. A adoção de argumentos “ambientais”, por vezes baseados na lei de crimes ambientais e na lei de proteção aos mananciais, tem servido para justificar a culpabilização ou, eventualmente, a criminalização dos moradores de áreas de ocupação irregular. Esse é caso dos assentamentos situados em áreas de mananciais, aos quais é dirigida uma diversidade de críticas, a saber: pelo parcelamento clandestino, pelo descumprimento da legislação estadual ambiental incorrendo em danos ambientais como desmatamento, assoreamento, impermeabilização do solo, poluição da água e lançamento de lixo e esgoto em natura na represa.
A literatura da sociologia urbana crítica, por sua vez, sustenta que a chamada desordem urbana, no que diz respeito às condições irregulares de ocupação do espaço para fins habitacionais, configura a ordem espacial própria do capitalismo brasileiro de baixos salários, que nunca computou o custo da moradia na remuneração regularmente paga aos trabalhadores (Maricato, 1996). No caso da experiência paulistana, a região dos mananciais, por exemplo, também considerada, por alguns autores, como uma fronteira urbana (Torres, 2004), teria sido ocupada num processo semelhante à produção das periferias nas grandes cidades, com o complicador das condições geofisiográficas que terminaram por oferecer a esses moradores um padrão de proteção ambiental desigual em relação a outras áreas da cidade dotadas de infra-estrutura. Os trabalhadores residentes precariamente naquelas áreas tenderiam assim a correr riscos ambientais, enquanto os mais poderosos deles tenderiam a estar livres - ao mesmo tempo em que a acumulação de riqueza teria ocorrido em condições excepcionais em relação aos padrões das economias em que a industrialização se deu com salários mais altos. Nesta perspectiva, portanto, a crítica se deslocaria para processos mais estruturais relativos à natureza do capitalismo brasileiro; e as populações residentes em assentamentos precários apareceriam, antes, como vítimas da ausência ou insuficiência de políticas habitacionais e da consequente exposição particular a riscos ambientais associados às condições precárias de moradia.
