GT2 - 570 UMA LEI (IN)CONVENIENTE:O MELANCÓLICO FIM DO DEBATE EM TORNO DA LEI DE RESPONSABILIDADE TERRITORIAL URBANA

Resumo

No fim da década de 80, Carlos Nelson Ferreira dos Santos publicou o excelente livro “A cidade como um jogo de cartas”, baseado em um estudo sobre as cidades de Roraima realizado no Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e em sua tese para o concurso de professor titular da Escola de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Fluminense (UFF). Sua discussão sobre o “jogo de cartas” é muito apropriada com a proposta deste artigo: relatar a atuação dos agentes modeladores do espaço urbano na construção das normas urbanísticas brasileiras estudando um caso específico: o processo de alteração da Lei no. 6.766/79. Nas discussões da revisão da Lei nº. 6.766/79 foi possível notar as influências dos agentes modeladores e os pactos (arranjos e [re]arranjos) que vão sendo acordados para a elaboração de um texto que reunisse os “interesses” de todos os jogadores envolvidos.
A revisão da lei federal de parcelamento do solo, denominada de “Lei de Responsabilidade Territorial Urbana”, começou a ser moldada há dez anos no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados. Logo após a alteração da Lei nº. 6.766/79, por meio da Lei nº. 9.785/99, novos projetos de lei foram encaminhados à Câmara dos Deputados com propostas de modificações pontuais na legislação vigente. O primeiro desses projetos, o Projeto de Lei nº. 3.057/20003, que propunha a alteração do Artigo 41 da Lei, do Deputado Bispo Wanderval (PL-SP), e que se tornou, por ter sido o primeiro projeto apresentado, o Projeto de Lei que deu número ao substitutivo proposto para a alteração da lei federal.