GT1 - 842 DISPONIBILIDADE DE SOLO URBANO PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULAÇÃO URBANÍSTICA: CONFLITOS E DESAFIOS

Resumo

A tese de que normas de uso e ocupação do solo excessivas incidem negativamente na elasticidade da oferta habitacional teve grande influência na política de planejamento urbano nos Estados Unidos, disseminando-se, também, a partir dos anos 90, em países em desenvolvimento. No Brasil e na América Latina, estudos recentes demonstram a ocorrência de maior informalidade em cidades mais reguladas. Neste sentido, é recorrente entre gestores públicos e promotores imobiliários a tese de que para que para oferecer produtos acessíveis para as faixas de menor renda é necessário “flexibilizar” normas e “diminuir” exigências. Este artigo investiga a relação entre regulação urbanística e oferta de solo urbano para produção de habitação social, avaliando criticamente e de forma comparativa a aplicação de instrumentos urbanísticos e política fundiária incluídos na legislação urbanística das cidades paulistas em relação à situação de adequação urbanística dos domicílios nestes municípios. Os resultados demonstram que estes mantêm legislações de uso e ocupação do solo que desconsideram a lógica de produção da moradia popular e suas características tipológicas, não destinando para este mercado NENHUMA área da cidade e, em quase todos os casos, estas características se transformam em objeto de “leis de excepcionalização” para aprovação de conjuntos populares.