GT1 - 800 ROYALTIES DO PETRÓLEO, CAPACIDADE INSTITUCIONAL E POLÍTICAS SOCIAIS

Resumo

O setor de petróleo e gás é um setor economicamente dinâmico e passou por transformações marcantes em função da quebra do monopólio estatal do petróleo, em 1997, e por alterações na forma de regulação. O crescimento deste setor e a concentração espacial das jazidas minerais transformaram os municípios produtores de petróleo e gás, pertencentes à Bacia de Campos, nos maiores beneficiários nacionais das rendas petrolíferas (royalties e participações especiais). Esses fatores impactam significativamente nas finanças desses municípios conferindo-lhes uma capacidade de investimento privilegiada, gerando um grupo privilegiado de municípios com realidades orçamentárias totalmente descoladas da realidade estadual ou nacional, denominados pela bibliografia especializada como municípios petro-rentistas (BRAGA, SERRA e TERRA, 2007).
Ocupando a posição de detentores das mais elevadas receitas orçamentárias do país, os gestores desses municípios teriam condições de promover grandes avanços sociais, mas, tem sido constatado em pesquisas empíricas e divulgado pelos meios de comunicação que os recursos não têm sido revertidos em políticas públicas de grande benefício social. Entretanto, apesar de considerados ricos relativamente à média dos municípios de mesmo porte, esses municípios nem sempre têm alocado as receitas adicionais, particularmente as de royalties, na resolução dos problemas sociais advindos dos impactos causados pela atividade instalada. Além disso, Braga, Serra e Terra, (2007) alertam para a tendência de preguiça fiscal, caracterizada pela excessiva dependência dessas receitas e pelo pequeno esforço de arrecadação das receitas de outras fontes. Ressalta-se ainda que esses recursos têm sido utilizados, em sua maior parte, para despesas de custeio e não de investimento, o que pode significar um risco de insolvência financeira caso as regras de rateio dessas rendas petrolíferas sejam alteradas de forma repentina (TERRA, GIVISIEZ e OLIVEIRA, 2010).
Dois estudos anteriores exploraram esse tema e apontaram para resultados aparentemente antagônicos. Um deles investigou se esses municípios petro-rentistas se prepararam em termos de capacidade institucional (Terra, Givisiez e Oliveira, 2010) e outro que analisou impactos sobre os indicadores de educação dos municípios da região do Norte do estado do Rio de Janeiro (Givisiez e Oliveira, 2008). O estudo de Givisiez e Oliveira (2008) verificou que, doze anos depois de as prefeituras dos municípios analisados aumentarem substancialmente suas receitas, não foi verificado efeito positivo consistente sobre os indicadores de educação que revelasse esforço de investimentos no setor de educação. Por outro lado, os achados do trabalho de Terra, Givisiez e Oliveira (2010) indicaram que os fartos recursos refletiram positivamente nas estruturas administrativas que, em média, tem qualidade superior aos municípios de porte e características similares.