GT1 - 565 EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA ENTRE 2000 E 2010: POLÍTICAS PÚBLICAS E ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Resumo

No ano de 2001, no dia 10 de julho, foi promulgada a Lei Federal 10.257 que, depois de 13 anos, finalmente veio regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, referentes ao seu capítulo de Política Urbana, abrindo novas perspectivas ao definir instrumentos de ação para as municipalidades brasileiras atuarem sobre a regulação e o planejamento de seu crescimento.
Essa nova legislação gerou perspectivas alvissareiras para o enfrentamento dos problemas urbanos que se acumularam no Brasil ao longo de décadas de intenso crescimento das populações e dos territórios ocupados pelas cidades. A crise econômica vivida pelo país a partir da década de 1980 levou ao acirramento dos problemas urbanos, encerrando a ilusão da mobilidade social e da possibilidade de ignorar as diferenças de classe na ocupação do espaço urbano (CALDEIRA, 2000, p.231).
No início do século XXI o planejamento foi recolocado na ordem do dia como ferramenta ao enfrentamento das contradições desse modelo de desenvolvimento urbano, para o qual se desenhava um novo arcabouço legal, dotado de instrumentos capazes de “regular a propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”, conforme definia o Estatuto da Cidade em parágrafo único de seu primeiro artigo.