GT1 - 315 DEPOIS DA URBANIZAÇÃO VEM A LEGISLAÇÃO: CONFLITOS ENTRE PREFEITURA E MORADORES DE FAVELA NO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS); RIO DE JANEIRO, 1992-2009.

Resumo

O presente artigo constitui um dos produtos da pesquisa que realizamos, entre 2008 e 2010, com vista à elaboração de nossa Tese de Doutorado, defendida em abril de 2010 perante o IPPUR-UFRJ e que logrou aprovação por parte da banca examinadora.i
Nessa pesquisa, buscamos realizar um estudo das relações e das práticas jurídicas, vigentes em favelas cariocas que receberam intervenções de urbanização, no âmbito do Programa Favela-Bairro, especialmente no que tange aos negócios imobiliários de compra e venda e locação, bem como no que se refere ao exercício do Direito de Construir. Como referências empíricas, figuram duas favelas nas quais desenvolvemos extenso trabalho de campo, que se incluem entre as 16 primeiras objeto do aludido programa de urbanização, nas quais as respectivas ações têm sido executadas desde o ano de 1995. Supomos que, nessas duas favelas, os resultados da intervenção estatal se mostrariam mais palpáveis, favorecendo a eleição das mesmas como cases adequados ao exercício analítico pretendido.