GT1 - 302 CONCESSÃO URBANÍSTICA E SOCIEDADE CIVIL EM SÃO PAULO: AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E REGULAMENTAÇÃO PELO LEGISLATIVO

Resumo

Dentro do contexto da temática urbana no Brasil, legitimada pela Constituição Federal em 1988 e pelo Estatuto da Cidade em 2001, as formulações das legislações municipais, em relação a planos diretores participativos e à regulamentação de instrumentos urbanísticos específicos, têm sido acompanhadas com a promessa de um enfrentamento das desigualdades que integram o cenário urbano brasileiro. O presente artigo objetiva versar, dentro do contexto supracitado, sobre o processo de regulamentação do instrumento de intervenção urbana denominado “concessão urbanística”, considerando a luta da Associação dos Comerciantes do Bairro da Santa Ifigênia (ACSI) contrária a aprovação do projeto de lei do referido instrumento. Pretende-se, portanto, além de polemizar o conteúdo do projeto de lei, estabelecer um diálogo entre sociedade civil e o processo de aprovação da concessão urbanística em São Paulo. O objetivo é alcançar uma melhor compreensão das limitações na produção de políticas públicas urbanas no contexto democrático pós-Constituição de 1988 e pós-Estatuto da Cidade de 2001, considerando a participação social em determinadas arenas na perspectiva da justiça territorial.