GT1 - 147 MUDANÇAS AMBIENTAIS E URBANIZAÇÃO: DEZ ANOS DE REFLEXÕES SOBRE O ESTATUTO DA CIDADE

Resumo

A reflexão sobre os dez anos do Estatuto da Cidade exige naturalmente que se compreenda o quadro em que este foi gerado. A presente Constituição Federal de 1988 é resultado de um período de lutas democráticas que se contrapunham à Carta anterior, de 1967, produzida pelo regime militar como legalização do golpe de 1964 e recrudescida pelo Ato Institucional nº 5 (AI-5), de 1968, que reforçava ainda mais a face ditatorial do governo. Tal situação perduraria até 1985, quando nova emenda constitucional daria fim aos últimos vestígios da ditadura no Brasil. É neste contexto histórico, que emerge a nova Constituição Federal, conhecida como “Constituição Cidadã”, não apenas por ser o resultado de lutas sociais contra a ditadura e em prol da liberdade, nos seus mais diversos sentidos, mas, principalmente, por refletir em seu teor e elaboração profundos avanços democráticos.
Dentre as inovações introduzidas pelo texto de 1988 estava a valorização do município como ente federativo, em evidente esforço de descentralização do poder central. No formato organizacional proposto, seria o município a instância responsável pelo objetivo de “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes” servindo-se como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes (Artigo 182). O instrumento do plano diretor, municipal, seria também valorizado no texto na medida em que caberia a ele fazer cumprir a função social da propriedade urbana, outra novidade da Carta Magna que ensejaria, junto de outras pendências, todo um longo processo de discussões até sua regulamentação.
Novo momento, em 1990 é apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.788, com o intuito de regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, que abordavam asdiretrizes da política urbana, incidindo na defesa da terra urbana e sua função social. Após uma longa tramitação de mais de onze anos, fruto de negociação entre diversos agentes atuantes no território urbano tais como movimentos populares, órgãos públicos, universidades, entidades técnico-profissionais assim como, inclusive, empreendedores privados, resultaria, por fim, a Lei Federal nº 10.257 de 2001, que passaria ser conhecida como Estatuto da Cidade.