ST7 - 1153 INTERAÇÃO ENTRE JUDICIÁRIO E EXECUTIVO NO CONFLITO AMBIENTAL-URBANO: O CASO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Resumo

A constitucionalização de direitos sociais acirrou o fenômeno da judicialização de políticas e alterou o processo decisório das políticas públicas implementadas pelo Executivo, que deve considerar as determinações judiciais, contemplando-as nas suas escolhas de políticas e nas alocações de recursos para a sua execução. Os reflexos dessa interação entre Executivo e Judiciário, nas diferentes áreas de políticas públicas, são pouco conhecidos. Nesse contexto, o artigo visa compreender como as decisões judiciais acerca da política habitacional local impactam as ações do Executivo nas políticas urbanas. Para tal, o trabalho analisa as ações civis públicas envolvendo loteamento precários e/ou irregulares em área de mananciais em São Bernardo/SP, atentando para como os conflitos entre as políticas habitacional e ambiental são decididos judicialmente e equacionados pelo Executivo municipal.