ST4 - 1155 GUIAS DE DESIGN E REFLEXÕES SOBRE PROCEDIMENTOS DO INSTRUMENTO EIV – ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Resumo

O presente artigo propõe uma reflexão acerca do potencial regulador do instrumento de democratização da gestão urbana EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança sob a perspectiva de que tal potencial não foi alcançado em sua totalidade até o momento. Argumenta-se que da forma como o instrumento tem sido abordado nos Planos Diretores Municipais e na elaboração das legislações específicas, existe margem para que interesses individuais se sobressaiam aos interesses coletivos, que os conflitos e as vizinhanças não sejam devidamente investigados e considerados, e para que os projetos não sejam elaborados em conformidade com as características do entorno. Para tanto, são utilizadas pesquisas anteriores que exemplificam a argumentação. Como alternativa, apresenta-se uma proposta metodológica baseada em legislação inglesa de caráter específico semelhante, os Guias de Design, como forma de visualizar um possível avanço na elaboração da lei específica referente ao instrumento EIV. Dessa forma, é indicado outro caminho na regulamentação e implantação do instrumento EIV para que este tenha seu valor original recuperado e seu potencial enquanto instrumento de democratização da gestão urbana alcançado efetivamente. Busca-se, com esse trabalho, a real garantia do “direito à qualidade urbana” para moradores de áreas receptoras de novos empreendimentos de iniciativa pública ou privada.