ST 7 INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS – A REGRA PARA POUCOS - APLICAÇÃO DATRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - MG
IVANA COSTA DE AMORIM
UFMG
Resumo
A publicação da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1998) propõe uma
mudança na trajetória da política urbana brasileira, uma vez que resgata o seu sentido social
com novas práticas de planejamento urbano baseadas na democratização do direito à cidade.
A aprovação do Estatuto da Cidade em 2001 (BRASIL, 2001) vem reafirmar os
paradigmas políticos e teóricos do planejamento urbano implantados com a nova Constituição
Federal, que parte do principal fator a participação popular na elaboração dos planos diretores
juntamente com o compromisso do poder público na determinação do bem-estar coletivo. A
partir de um cenário de entraves na reforma urbana, a aprovação do Estatuto da Cidade
representa a necessidade de se criar regulamentações de uso do solo urbano de maneira justa e
igualitária, garantindo a participação da sociedade nos processos decisórios.
Segundo Ribeiro e Cardoso (1990) apud Rodrigues (2002), a regulação social do
uso do solo deve-se balizar pela promoção do processo de equalização das condições urbanas,
estabelecendo padrões de utilização e ocupação dos terrenos que assegurem as condições de
habitabilidade desejadas e a preservação do meio ambiente.