GT1 - 328 Outorga Onerosa do Direito de Construir: Panorama e Avaliação de Experiências Municipais

Resumo

Este trabalho apresenta e discute os pontos principais dos resultados finais da pesquisa realizada pelos autores sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC prevista no Estatuto da Cidade – EC (art. 28, Lei Federal nº 10 257) 1 , e sua aplicação como instrumento de política urbana municipal. A pesquisa iniciou-se em 2005 e concluiu-se em 2006, após o estudo da aplicação do instrumento em 12 cidades brasileiras, no âmbito de um esforço para a compreensão do seu papel e potencial para a gestão social da valorização da terra. A pesquisa evidencia o caráter fragmentado e pontual de apropriação da OODC e discute tanto seus aspectos negativos como positivos. Apesar das limitações levantadas quanto à aplicação do instrumento que indicam necessidades reconhecidas de superação e revisão por parte dos governos municipais, destaca-se a contribuição do instrumento para a consolidação de uma cultura urbanística que possibilite ao poder público promover eficazmente a redução das desigualdades espaciais das cidades brasileiras.