GT1 - 230 Limites e Desafios para a Efetivação dos Instrumentos da Reforma Urbana no Brasil

Resumo

O objetivo deste trabalho consiste em discutir a emergência do Movimento Nacional pela Reforma Urbana (MNRU), no bojo do processo de redemocratização do país, os avanços e retrocessos alcançados com a criação dos novos instrumentos de gestão urbana, previstos na Constituição de 1988 e no Estatuto da Cidade, e os limites e desafios para a efetivação dos princípios da reforma urbana no Brasil. O MNRU cometeu o equívoco de considerar a ausência de novas leis ou instrumentos urbanísticos como a principal causa da exclusão social urbana. Algumas camadas sociais têm atribuído um “caráter messiânico” ao Plano Diretor, que, em alguns momentos, apesar de ser um discurso de boas intenções, está muito distante da realidade. Porém, a legislação urbanística brasileira é bastante avançada. O Estatuto da Cidade, em especial a definição da função social da propriedade, é citado no mundo como exemplo a ser seguido, não obstante a sua flexibilidade na aplicação de índices e dispositivos legais. É necessário reavaliar e aplicar essa lei.